Termos e Condições Gerais

23/10/2023

Introdução

Bem-vindo aos termos e condições gerais da dropdepot.

  • 1.1 - Os presentes "Termos e Condições Gerais de utilização da Dropdepot" são destinados a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços em Portugal Continental constante no site www.dropdepot.com, www.dropdepot.pt e/ou aplicações móveis (doravante identificado como "plataforma Dropdepot").
  • 1.2 - A plataforma Dropdepot é propriedade da Drop Depot - Comércio Online de Materiais para a Construção Lda, com sede na Rua da Torrinha nº 151, 4050-611 Porto, pessoa coletiva n°516013262, de ora em diante abreviadamente designada por "Dropdepot".
  • 1.3 - A plataforma Dropdepot encontra-se atualmente na versão Beta / pré-lançamento, o que significa que nem todas as funcionalidades ou soluções descritas infra funcionam corretamente ou estão disponíveis a todos os utilizadores.
  • 1.4 - O acesso à plataforma Dropdepot em versão Beta/pre-lançamento depende do fornecimento pela Dropdepot de um login composto por nome de utilizador e palavra-passe atribuído exclusivamente a uma pessoa colectiva ou singular e que não poderá ser cedido ou disponibilizado a terceiros.
  • 1.5 - Qualquer utilizador desta versão compromete-se a não divulgar qualquer informação sobre o seu conteúdo com terceiros não participantes da versão Beta, até que a versão de lançamento seja finalizada.
  • 1.6 Entende-se por “Cliente” o utilizador com contas criadas e aprovadas pela Dropdepot, que utilizam a plataforma Dropdepot para realizar as suas consultas, orçamentação e compra na plataforma Dropdepot.
  • 1.7 - Entende-se por “Cliente particular” as pessoas singulares que não se encontrem inscritas junto da Autoridade Tributária como profissionais do sector de construção, com contas criadas e aprovadas pela Dropdepot e que utilizam a plataforma Dropdepot para realizar as suas consultas, orçamentação e compra.
  • 1.8 - Entende-se por “Cliente profissional” a pessoa colectiva ou singular trabalhador por conta própria cuja actividade inscrita na Autoridade Tributária Portuguesa correspondam aos códigos de actividade relacionados com o Indústria da Construção, e que se inserem no sector da construção (incluindo, mas não limitado a promotores imobiliários, projetistas, orçamentistas, instaladores, construtoras, empreiteiros).
  • 1.9 - Entende-se por “Visitante” as pessoas singulares ou coletivas sem conta criada, que utilizam a plataforma Dropdepot apenas para realizar as suas consultas na plataforma Dropdepot.
  • 1.10 - Entende-se por “Fornecedores” as pessoas coletivas previamente aprovadas pela Dropdepot que disponibilizam os seus Produtos para consulta, orçamentação e venda na plataforma Dropdepot, quer sejam estes fábricas, distribuidores, vendedores, prestadores de serviços ou agentes.
  • 1.11 - Entende-se por “Produtos” qualquer bem físico, digital ou prestação de serviços comercializado pelos Fornecedores da plataforma Dropdepot.
  • 1.12 – Entende-se por “transação online” a encomenda efectuada pelo cliente na plataforma Dropdepot a pronto pagamento utilizando os meios de pagamento definidos nestes termos e condições.
  • 1.13 - A plataforma Dropdepot consiste num Marketplace de Produtos para consulta, orçamentação e intermediação de transações entre o Cliente e os Fornecedores.
  • 1.14 - A Dropdepot limita-se a funcionar como motor de orçamentação e comparação de Produtos, intermediando apenas as transações que são realizadas online na plataforma Dropdepot entre Clientes e Fornecedores, pelo que quaisquer transações são sempre realizadas diretamente entre estes. A Dropdepot atua apenas como Intermediário das transações entre Clientes e Fornecedores.
  • 1.15 - A Dropdepot é uma plataforma de acesso gratuito para visitantes e clientes pessoas singulares ou pessoas colectivas com "conta BASIC", e pago através de subscrição (mensal, semestral ou anual) para profissionais do setor da construção que pretendam ter acesso às funcionalidades e vantagens de uma conta profissional, "conta PRO", de acordo com os planos de subscrição pré-estabelecidos.
  • 1.16 - Os Produtos comercializados pelos Fornecedores são contratados diretamente pelo Cliente aos Fornecedores, atuando a Dropdepot na qualidade de intermediário apenas quando esta transação se realiza online na plataforma Dropdepot.
  • 1.17 - A Dropdepot fornece apenas a infraestrutura técnica consubstanciada na plataforma e não é parte na relação estabelecida entre utilizadores, nem é parte na transacção entre comprador e fornecedor.
  • 1.18 – A Dropdepot não se responsabiliza pelo comportamento dos fornecedores ou produtos e serviços fornecidos por estes para transação e descritos pelos mesmos na plataforma Dropdepot.
  • 1.19 - Os Produtos anunciados e transacionados na plataforma Dropdepot são da inteira responsabilidade dos Fornecedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, garantia e cumprimento da legislação aplicável
  • 1.20 - A Dropdepot reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de Serviço, publicando atualizações e alterações no site da Dropdepot. A Dropdepot reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do site, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site. O utilizador é aconselhado a verificar os Termos de Serviço regularmente para quaisquer atualizações ou alterações que possam afetá-lo.
  • 1.21 – O utilizador concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço ou acesso ao Serviço sem a permissão expressa por escrito da Dropdepot.

Condições de Utilização

  • 2.1 - Para utilizar todas as funcionalidades da plataforma Dropdepot deverá registar-se como Cliente na aplicação móvel ou no site www.dropdepot.com, criando uma conta particular ou profissional através do preenchimento do formulário com os seus dados pessoais e/ou referentes à actividade profissional, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
  • Estes dados pessoais e/ou da entidade profissional são os seguintes: Nome, NIF, Contactos e Localização.

  • 2.2. - Na Política de Privacidade estão descritos os dados que serão transmitidos à Dropdepot e os fins a que se destinam, o que é reconhecido e aceite pelo Utilizador.
  • 2.3 - No momento do registo de conta de Cliente, deverá ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e
  • 2.4 - A plataforma Dropdepot permite ao Cliente particular ou profissional consultar, orçamentar e comprar Produtos comercializados pelos Fornecedores na plataforma Dropdepot.
  • 2.5 Os Visitantes não têm qualquer custo de acesso e poderão apenas consultar e navegar na plataforma Dropdepot, não sendo possível realizar compras e outros serviços específicos da plataforma Dropdepot sem a criação de uma conta de Cliente.
  • 2.6 - A "conta BASIC" não tem qualquer custo e destinam-se a Clientes particulares.
  • 2.7 - A "conta PRO" é de acesso pago através de subscrição (mensal, semestral ou anual), a Clientes profissionais, de acordo com os planos de subscrição pré-estabelecidos e comunicados via email após consulta à Dropdepot, por contacto efetuado pelo Cliente.
  • 2.8 - Na plataforma Dropdepot apenas estão disponíveis compras em Portugal Continental. Ao aceder e utilizar a Dropdepot noutra região ou noutro país poderá ser sujeito a termos específicos dessa região ou país.
  • 2.9 - As contas não podem ser cadastradas por bots ou outros métodos automatizados.
  • 2.10 - Cada utilizador pode registar apenas uma conta.
  • 2.11 - O Utilizador apenas pode ser uma pessoa singular com capacidade jurídica total, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual o ato confira capacidade jurídica. No caso de pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, deve criar uma Conta no seu nome, sendo que apenas a pessoa autorizada a agir em nome dessas entidades pode executar todas as atividades no Website.
  • 2.12 - Contas BASIC de clientes particulares não podem ser compartilhadas com outras pessoas.
  • 2.13 – O Cliente poderá desativar a sua conta, que deverá ser solicitada na área do cliente em www.dropdepot.com ou por e-mail para [email protected], a qualquer momento. A desativação será concretizada, no máximo, em 15 dias.
  • 2.14 - Se o Cliente tiver uma subscrição ativa, a desativação da conta antes do término da subscrição, não resultará na devolução de qualquer valor pago referente a esta subscrição.
  • 2.15 - A Dropdepot poderá, temporariamente, restringir o seu acesso e a sua utilização aos Serviços da plataforma Dropdepot no caso de uma suspeita de violação das suas obrigações ou dos presentes Termos, incluindo nos casos em que recebermos uma queixa relacionada com fraude. Poderão surgir circunstâncias em que estaremos impossibilitados de disponibilizar informação sobre a queixa enquanto estiver a decorrer uma investigação (por nós ou por terceiro, tal como um órgão de polícia).
  • 2.16 - O utilizador, nos termos da lei e destes Termos de Utilização, compromete-se a não utilizar o site de uma forma que seja susceptível de violar posições juridicamente protegidas pela Dropdepot ou de terceiros, devendo ainda fazer uma utilização que seja responsável, prudente e cuidadosa e a não perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do site.

O utilizador deverá abster-se de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagens, fotografias, gravações, vídeos e software e, em geral, qualquer tipo de material ou conteúdo disponível no site utilizando meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição ou dos que se usam habitualmente na Internet para tal efeito; não podendo, em qualquer caso, utilizar um método que afecte as funcionalidades do site ou de qualquer aplicação. Excepto quanto for autorizado pela Dropdepot, o utilizador não poderá utilizar ou explorar de forma comercial, por qualquer forma ou suporte, os serviços, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos.


O utilizador é o único responsável por todos os conteúdos, informações, dados, comunicações, que tenha disponibilizado, por qualquer forma, através do site da Dropdepot ou que esteja armazenado nos servidores da mesma.

Processo de Subscrição - Conta PRO

  • 3.1 - As contas PRO destinam-se a Clientes profissionais.
  • 3.2 - Os Clientes profissionais deverão registar-se na aplicação móvel ou no site www.dropdepot.com e criar uma conta, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais e profissionais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
  • 3.3 - Assim que a Dropdepot validar os seus dados, será emitida uma notificação via e-mail para o endereço de correio eletrónico incluído na preenchimento do formulário de subscrição com as condições contratuais do plano a subscrever, incluindo os valores e os meios de pagamento.
  • 3.4 - Confirmado o pagamento, a conta profissional fica ativa e o utilizador pode aceder às funcionalidades da plataforma definidas no seu plano.

Acessando seus dados pessoais

Você pode solicitar acesso às suas informações pessoais coletadas por nós e solicitar que corrigimos essas informações pessoais. Você pode pedir acesso ou correção entrando em contato conosco e geralmente responderemos dentro de 30 dias. Se nos recusarmos a dar acesso a você ou corrigir suas informações pessoais, nós o notificaremos por escrito, estabelecendo os motivos.

Anúncios e Marketing Digital

Os Fornecedores poderão utilizar a plataforma Dropdepot para promover as suas marcas e os seus produtos, realizar campanhas de marketing e outras ações em espaços dedicados a esse efeito no site www.dopdepot.com, sendo que não existirá reencaminhamento para outros sites ao interagir com estes anúncios.

Comunicações Eletrónicas

Ao utilizar as funcionalidades da plataforma Dropdepot ou ao enviar e-mails, mensagens de texto e outras comunicações do seu computador ou dispositivo móvel para nós, você concorda em receber comunicações nossas e dos nossos parceiros, como e-mails, notificações e mensagens na plataforma Dropdepot. Você concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe enviemos eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal desde que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes na plataforma Dropdepot, são propriedade da Dropdepot, foram licenciados a esta ou autorizado o seu uso exclusivo à Dropdepot, e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de sinais distintivos, textos, imagens e vídeos, ou outro conteúdo protegido por direito de autor e por direitos de propriedade intelectual, constantes naquela está sujeita à sua autorização prévia da Dropdepot nesse sentido.

Responsabilidade

  • 13.1 - A Dropdepot não se responsabiliza pela utilização defeituosa da plataforma por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de transação, nem tão pouco por factos imputáveis a entidades ou pessoas terceiras.
  • 13.2 - A Dropdepot não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Fornecedores da plataforma Dropdepot que são da inteira responsabilidade destes.
  • 13.3 - A Dropdepot não se responsabiliza pelas transacões efetuadas através da plataforma Dropdepot, sendo que qualquer reclamação relativa à transação deverá ser encaminhada para os Fornecedores, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Cliente e os Fornecedores.
  • 13.4 - O Cliente é responsável pela utilização que faz da plataforma Dropdepot, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação dos Fornecedores.
  • 13.5. A invalidade de qualquer disposição constante das presentes condições não implica a invalidade ou ineficácia das demais, a menos que uma seja consequência ou seguimento da outra.

Dados pessoais

À informação relativa a dados pessoais é aplicável o previsto na Política de Privacidade, que pode ser consultada em www.dropdepot.com, sendo a sua aceitação pelo Cliente condição essencial para a utilização da plataforma Dropdepot.

Lei aplicável e litígios

  • 15.1 A Dropdepot não é parte nas transações celebradas entre os Fornecedores e os Clientes. Deste modo, os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre o Cliente e os Fornecedor, podendo excepcionalmente e dentro dos limites das possibilidades técnicas e organizacionais da Dropdepot a Dropdepot ser intermediária na resolução dos mesmos através da ferramenta de mensagens colocadas à disposição na plataforma Dropdepot. No entanto, a Dropdepot não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, por ser não ser parte na relação contratual entre Cliente e Fornecedor.
  • 15.2. Quaisquer conflitos decorrentes da aplicação destes termos e condições serão regidos pela lei portuguesa, com exclusão de qualquer outra.
  • 15.3. São competentes os Tribunais da Comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação das presentes condições.

Mediação

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.


Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a Dropdepot. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.


Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa

Telef.: +351 218807030

Fax: +351 218807038

E-mail:[email protected]

Sítio electrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Telef.:+351 225508349/+351225029791

Fax:+351 225026109

E-mail: [email protected]

Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Telef.:+351 253422410

Fax:+351 253422411

E-mail: [email protected]

Sítio electrónico: http://www.triave.pt/


Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telef.: +351 253619107

E-mail: [email protected]

Sítio electrónico: https://www.cniacc.pt/pt/